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Alberto Fonseca lembra que a União Europeia tem vindo a desenvolver várias iniciativas de regulação do comércio eletrónico, consideradas determinantes na criação de um Mercado Único Digital. Essas medidas, acrescenta o deputado, têm como propósito modernizar as regras aplicáveis ao comércio eletrónico transfronteiriço, simplificar o cumprimento das obrigações de IVA decorrentes destas operações e assegurar maior neutralidade no tratamento das empresas estabelecidas na União.
No debate da transposição de diretivas europeias com este intuito, o social-democrata afirmou que o comércio eletrónico tem tido um crescimento exponencial nos últimos anos, face à evolução tecnológica associada à globalização, crescimento esse com tendência para se acentuar face à atual pandemia e respetivas consequências, nomeadamente ao nível da mobilidade dos consumidores. Com a internet a revolucionar a forma de comprar. Assim, Alberto Fonseca considera que “é necessário adaptar o IVA à era digital”, colmatando algumas lacunas legislativas, uma vez que as atuais regras são insuficientes para saber quando, quanto e onde deve ser cobrado o IVA e garantir a sua efetiva liquidação. “Com a aplicação das referidas Diretivas, pretende-se por um lado, recuperar os cerca de 7 mil milhões de euros de IVA que, atualmente, não estão a ser cobrados e, por outro, reduzir em 2,3 mil milhões de euros os custos administrativos e de cumprimento das empresas.”
A terminar, o deputado do PSD afirma que com estas alterações as interfaces eletrónicas, nas quais se incluem plataformas como a Amazon e eBay, responsáveis por grande parte das transações, passam, por um lado, a ser sujeitos passivos pelas vendas à distância de produtos importados, ficando, por outro lado, prevista a responsabilidade solidária destas pelo pagamento do imposto com os efetivos fornecedores.
https://youtu.be/M3nfA0O_Nqk
