O grupo parlamentar do PSD entregou um projeto de resolução em que recomenda ao Governo que publique a legislação referente à prevenção da contaminação e remediação de solos (o PRoSolos). Através de um projeto e resolução, que deu entrada no Parlamento, os deputados social-democratas alertam que, por causa deste atraso e omissão legislativa, “Portugal continua a ser dos países mais desprotegidos da União Europeia”.
Recorde-se que o PRoSolos foi apresentado publicamente em 3 de setembro de 2015 e a consulta pública encerrou a 4 de novembro de 2015. “Entretanto passaram seis anos sem que o processo legislativo tenha sido concluído, ficando os diplomas pendentes no Ministério do Ambiente e Ação Climática, com prejuízo para as populações e com descrédito para as instituições”, apontam.
Para os deputados social-democratas, “ter um quadro legal atualizado e robusto, atualizado à luz dos conhecimentos técnicos e científicos, é fundamental para antecipar problemas e garantir a proteção destas populações” e é “por demais óbvio que o quadro legal existente é ineficaz, confuso e limitativo face à dimensão dos problemas. Permite apenas reagir quando precisamos de antecipar e prevenir novos problemas, clarificando critérios técnicos e responsabilidades institucionais. A contaminação dos solos é um problema grave em Portugal e, portanto, tem sido incompreensível a inação governativa em relação ao PRoSolos”.
O PSD destaca que são públicos vários casos graves que envolvem solos contaminados e riscos para as populações locais. Em Lisboa, no Parque das Nações, são recorrentes os problemas que surgem com a construção de novos projetos imobiliários, face ao passivo ambiental pré-existente no subsolo. Em Setúbal, nos terrenos do Vale da Rosa, foram quantificadas 80 mil toneladas de resíduos, implicando riscos múltiplos e custos elevados de remoção. Noutros pontos do país também se registam episódios semelhantes obrigando várias instituições a reagir face às respetivas competências (APA, CCDR, autarquias e autoridades policiais).
O PRoSolos visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade.
O PSD recomenda ao Governo que:
1. Publique a legislação PRoSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação de solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana.
2. Reforce as ações de fiscalização e inspeção em matéria de prevenção da contaminação e remediação de solos.
3. Implemente um plano nacional de monitorização da qualidade dos recursos hídricos localizados nas zonas adjacentes aos locais de extração de inertes (pedreiras e areeiros) que ao longo do tempo têm vindo a ser utilizados para depositar solos, terras e resíduos de construção e demolição com suspeitas de contaminação.
