Esta quarta-feira, 18 de novembro de 2021, iniciou-se o processo de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que vem regulamentar a Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos, conhecida por “Lei das Minas”.
O governo do Partido Socialista demorou seis anos para proceder à sua regulamentação, mas o Decreto-Lei que foi publicado não acautela devidamente a proteção do ambiente, coloca em risco as áreas protegidas e desvaloriza as preocupações sociais. As lacunas existentes fizerem com que três partidos - PSD, BE e PCP – tenham solicitado a Apreciação Parlamentar para rever o diploma e introduzir alterações face às vulnerabilidades.
Nos anos mais recentes fomos vendo o governo a apregoar os méritos da transição energética e as maravilhas do lítio, mas sem conseguir evitar tensões que estão a surgir por todo o país. Olhemos para a Serra do Barroso (Montalegre e Boticas), para a serra da Argemela, para a serra d’ Arga, está semeada a desconfiança e a discórdia!
Não está em causa a importância da atividade extrativa, mas sim a forma como os processos têm sido conduzidos. Não há qualquer “implicação” com a prospeção e a exploração de lítio, ou de outros depósitos minerais, contudo a atribuição de concessões tem de ser transparente, num quadro legal de exigência. A Lei das Minas não pode ser uma “carta branca” para atividades extrativas que integram a agenda política de governos!
Para o PSD, num contexto de crise climática, é fundamental garantir que conseguimos fazer a transição energética acautelando a justiça social e a proteção do ambiente e da biodiversidade. Importa assegurar que a valorização dos recursos geológicos respeita estes valores para que possa haver criação de riqueza e de emprego com uma verdadeira lógica de sustentabilidade.
Salientamos quatro propostas de alteração ao Decreto-Lei:
1. Salvaguardar todas as Áreas Protegidas
O artigo 17.º estabelece que os procedimentos concursais da iniciativa do governo “… devem, sempre que possível, excluir do seu âmbito as áreas protegidas de âmbito nacional...”. Esta formulação abre a possibilidade de prospeção e de eventual exploração nestas áreas colocando em risco a sua biodiversidade.
O PSD propõe que haja uma alteração para “…excluir do seu âmbito as áreas que integram a Rede Nacional de Áreas Protegidas, as áreas incluídas na Rede Natura 2000 e as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional como sejam as Reservas da Biosfera, os Geoparques, os sítios Ramsar, os sítios inscritos na Lista de Património Mundial (da UNESCO) e os sítios importantes do Património Agrícola Mundial (da FAO). Fechamos a porta à discricionariedade do “sempre que possível”. Tornamos a lei mais clara e assumimos a prioridade da sua conservação.
2. Reforçar os aspetos ambientais
A Avaliação de Impacte Ambiental não pode ser vista como um mero pró-forma, como um procedimento que se ultrapassa e depois não se cumpre. O histórico deste tipo de processos diz-nos que há muitos casos em que as condicionantes e as medidas de minimização de impactes ficam por cumprir, arrastando-se no tempo, havendo dificuldades por parte das autoridades em garantirem o seu cumprimento.
O PSD propõe que entre os fundamentos do Estado para extinguir concessões esteja inscrito o incumprimento grave e reiterado das medidas estipuladas na Declaração de Impacte Ambiental.
Aprovámos recentemente a Lei de Bases do Clima por amplo consenso, ficando inscrita a necessidade de reforçar as medidas de combate às alterações climáticas, inclusivamente ao nível setorial.
O PSD propõe que os contratos de atribuição de direitos de exploração devem inscrever a elaboração de um “Plano de eficiência energética da exploração visando a minimização de consumos, a integração de tecnologias de produção renovável de eletricidade e medidas de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa”.
3. Salvaguardar o património geológico
Durante a prospeção ou a exploração, são por vezes encontradas estruturas de interesse geológico, arqueológico e cultural que têm de ser salvaguardadas. O PSD propõe alterações no articulado para reforçar a sua preservação.
O diploma olha para os depósitos geológicos com uma visão meramente extrativa quando poderia ter um foco mais alargado. No artigo referente à Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos o PSD propõe que seja introduzida a “Valorização do património geológico enquanto fator de atratividade turística dos territórios, gerando novas oportunidades para as economias locais, numa lógica complementar ou alternativa à atividade extrativa”.
Temos de pensar para além da lógica extrativa, o turismo associado aos recursos geológicos também está a crescer. Por exemplo os Geoparques trazem receitas para territórios de baixa densidade, fomentam o emprego local. Têm a vantagem de não destruir os valores ambientais para gerar valor. Não substituem a atividade mineira, mas podem trazer alternativas, são uma forma de diversificação da economia, podem até existir casos de complementaridade.
4. Garantir novas abordagens de envolvimento das comunidades locais
A maior das dificuldades nos processos de concessão de novas prospeções ou explorações prende-se com a aceitação das populações locais. Este é o maior dos desafios na atualidade, é complexo, implica uma especial sensibilidade social e processos conduzidos com todos os cuidados. Para além da dimensão política, há uma dimensão técnica e operacional de condução destes processos de concessão que está ultrapassada e que é perpetuada no Decreto-Lei.
É fundamental ir para além do procedimento administrativo e assegurar neste diploma uma nova geração de instrumentos que permitam lidar com as expetativas das populações. Não basta dizer que se vai criar uma centena de postos de trabalho, isto já não chega para convencer uma comunidade! Além disso há que comunicar de outra forma, com estratégia, evitando gerar conflitos e criar maior desconfiança. Em vários países já existe uma prática consolidada na gestão das questões sociais, muitas multinacionais sabem fazê-lo, até no seu próprio autointeresse.
O PSD propõe introduzir no diploma alterações na atribuição dos direitos e contratos de concessão para que sejam acautelados estes aspetos por via de:
o Avaliação de Impacte Social para analisar perspetivas das comunidades locais, antecipar pontos de conflitos, clarificar benefícios públicos e identificar estratégias de envolvimento e de colaboração.
o Plano de comunicação que sistematize orientações de divulgação de informação e os instrumentos a utilizar.
A Apreciação Parlamentar é uma oportunidade para melhorar o Decreto-Lei. Se tivermos uma lei frágil, permeável à discricionariedade, podemos colocar em risco tudo o que estamos a tentar promover. O combate às alterações climáticas faz-se com as populações e não contra elas.
O PSD defende a revisão desta “lei das minas” para garantir uma maior sustentabilidade na valorização dos recursos geológicos, beneficiando as populações e mitigando os conflitos que estão instalados atrás de novas abordagens.
