A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, o novo regime jurídico para a gestão do arvoredo urbano e destinado a proteger as árvores de intervenções danosas, tais como podas e desbastes efetuados de forma desregrada e nociva.
Para o PSD, este diploma, que teve por base um projeto de lei apresentado pelo PSD e que “moderou aspetos mais radicais apresentados em projetos de outros partidos”, constitui “um avanço legislativo” na gestão e proteção do arvoredo urbano, quer do domínio municipal quer do domínio privado dos municípios, bem como ao património arbóreo pertencente ao Estado, quando estão em causa certas operações – podas, transplantes, abates e seleção de espécies a plantar.
Passa a existir a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais que visam integrar as melhores práticas e um conjunto de orientações que pretendem a salvaguarda e a valorização das estruturas arbóreas. Passam também a existir inventários municipais do arvoredo urbano e ainda uma plataforma para denúncias de pretensas infrações.
Esta iniciativa contempla ainda a criação e a regulamentação da profissão de arborista, ou seja, todos os profissionais devidamente habilitados e capacitados para intervir ao nível do arvoredo em intervenções especializadas, tendo por base as melhores práticas técnico-científicas.
O processo de especialidade foi marcado por convergências e avanços que permitiram chegar a um texto conjunto. Em resultado das discussões e de votações, acabaram por ser rejeitadas propostas de artigos que podiam contribuir para uma maior eficácia da lei. O Partido Socialista e o Partido Comunista Português impediram a aprovação de um guia de boas práticas para a gestão do arvoredo urbano que deveria ser uma referência e um auxílio para os municípios, ficando-se agora a aguardar por uma iniciativa do ICNF no mesmo sentido.
Esta lei pretendeu ir ao encontro dos objetivos de uma petição que foi apresentada no Parlamento “Pela regulamentação da gestão do arvoredo urbano” (Petição Nº 136/XIV/2) e que teve amplo apoio popular.
O PSD assumiu desde início um forte empenho neste processo – ouvindo técnicos, especialistas, autarcas e académicos –, apresentando uma proposta de base que era mais completa e eficaz na defesa da boa gestão do arvoredo urbano do que a redação que acabou por ser aprovada.
O PSD congratula-se pela aprovação desta nova lei, entendendo que a mesma representa um avanço legislativo que contribuirá para termos mais árvores nas cidades, mais saudáveis e mais bem cuidadas, com todos os benefícios que as mesmas trazem para o ambiente e para a qualidade de vida.
