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André Coelho Lima confrontou a Ministra da Justiça com a incoerência da Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. Segundo o Vice-Presidente do PSD, não podemos ter 19 fenómenos criminais de prevenção prioritária, que correspondem a 101 crimes, e 18 fenómenos criminais de investigação prioritária, que correspondem a 114 crimes. Para o deputado, estamos perante “quase uma cópia do código penal”, adiantando que “quando tudo é prioritário, nada é prioritário”.
“Temos de poder ter a capacidade de abordar estes instrumentos como instrumentos de orientação política criminal e, sobretudo, instrumentos de natureza pragmática”, referiu.
André Coelho Lima questionou ainda à Ministra qual o motivo para termos estado, durante o ano anterior, sem vigência de lei política criminal. “Se aqui ouvimos dizer que este diploma é muito importante, também é preciso saber porque é que, durante um ano, não o tivemos. O mesmo se diga sobre o relatório de execução, que compete ao governo, sobre a anterior lei de política criminal, que já caducou o ano passado e o relatório chegou há uma semana e meia ao Parlamento”, recordou o social-democrata.
https://youtu.be/IFs4CmDaK04
