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Apesar de o protocolo já ter sido assinado entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Guimarães, está por concretizar a construção do novo edifício Tribunal de Guimarães, destinado a albergar o Juízo Criminal (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).
Numa pergunta à ministra da Justiça, que tem como primeiro subscritor André Coelho Lima, os deputados do PSD recordam que, “no dia 12 de março de 2019, ano de eleições legislativas”, a ministra da Justiça esteve na “cidade de Guimarães para presidir à assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), estabelecendo os termos da construção de um novo edifício para o Tribunal de Guimarães, concretamente para aí poderem ser instalados o Juízo Criminal (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e ainda o DIAP”.
No entanto, ainda não se sabe sequer se já foi recebido “o projeto da responsabilidade da Escola de Arquitetura da Universidade do Minho” referente a uma obra que irá ocupar uma área de 6.500m2, que irá oferecer uma infraestrutura “inteligente em termos de soluções energéticas” e com “as condições de segurança suficientes para acolher todas as valências criminais”.
“Consegue o Governo garantir o cumprimento dos prazos constantes do protocolo celebrado entre Câmara Municipal de Guimarães e Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)?”, interrogam os deputados.
O PSD salienta que a atual solução, que obriga ao arrendamento de um “edifício exíguo e inadequado”, onde funcionam as Varas de Competência Mista do Tribunal de Guimarães, tem um custo mensal de 32 mil euros, “num processo que apouca o Estado Português e reduz a confiança dos cidadãos nos negócios por este realizados”.
O investimento no novo edifício ronda os 10,5 milhões de euros, sendo que, “de acordo com declarações então prestadas pela ministra da Justiça, o projeto desenrolar-se-ia em três fases”: a 1ª fase seria destinada à conceção dos projetos de arquitetura; a 2ª fase, para realização dos projetos técnicos de infraestruturas; e a 3ª fase seria dedicada à construtiva”.
“Nos termos do protocolo de cooperação então celebrado a construção (3ª fase) teria de arrancar num prazo máximo de três anos, após o IGFEJ obter o visto do Tribunal de Contas relativo ao direito de superfície do terreno, avaliado em quase 1,4 milhões de euros”, observa o PSD.
O PSD pergunta:
1. Pode o Governo informar a fase em que se encontra o novo edifício Tribunal de Guimarães com vista a albergar o Juízo Criminal (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e DIAP?
2. Em que data foi recebido o projeto da responsabilidade da Escola de Arquitetura da Universidade do Minho?
3. Foi já transmitido o direito de superfície pelo Município de Guimarães ao IGFEJ?
4. Consegue o Governo garantir o cumprimento dos prazos constantes do protocolo celebrado entre Câmara Municipal de Guimarães e IGFEJ?
