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Na sequência de uma recomendação da Provedoria de Justiça, os deputados do PSD entregaram, esta quinta-feira, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso (ANIM). O grupo parlamentar social-democrata defende ainda a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e revalidação desses atestados.
O PSD alerta que neste momento cerca de 50 mil pessoas aguardam a realização de juntas médicas para verificação de incapacidades. O PSD está particularmente preocupado com a situação dos doentes oncológicos. Para estes casos, o PSD entende que a não realização das juntas médicas no prazo legal de 60 dias a contar da data de entrega dos requerimentos deverá determinar a atribuição extraordinária aos doentes em causa de “um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida”.
Para o PSD, é importante que o “Governo altere prestemente o regime legal de emissão dos atestados médicos de incapacidade multiuso, em ordem à sua simplificação e desburocratização, e, enquanto não tal não sucede, adote medidas de urgência, extraordinárias e transitórias, sobre a prorrogação da validade de atestados em processo de renovação e sobre os doentes oncológicos agora diagnosticados, fazendo face às dificuldades acrescidas trazidas pela pandemia”.
Na iniciativa, o PSD relembra que estamos em outubro e que Portugal enfrenta “uma gravíssima crise pandémica, que veio agudizar de forma exponencial as dificuldades, pois, se o processo já não era fácil, os atrasos entretanto verificados aumentaram significativamente, a juntar-se aos transtornos que, em condições normais, o mesmo implicaria”.
Além disso, desde fevereiro que a Provedoria de Justiça alerta para a agilização de medidas de urgência para acelerar emissão dos atestados multiusos. A recomendação da Provedoria de Justiça surge na sequência de um elevado número de queixas apresentadas, nomeadamente sobre a demora na realização de junta médica, que ultrapassa, e muito, os 60 dias legalmente fixados para o efeito.
“A obtenção de um AMIM é, por si só, uma tarefa delicada na vida de quem dele necessita. Significa que, quem está num período particularmente frágil da sua vida, é confrontado com uma inexplicável burocracia, onde se que inclui a presença perante uma junta médica”, refere o PSD.
O PSD recomenda ao Governo que:
- Inicie prestemente o processo de alteração do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, visando, designadamente desburocratizar e acelerar a respetiva emissão.
- Assegure a realização das juntas médicas no prazo legal de 60 dias a contar da data de entrega dos requerimentos para avaliação de incapacidade a que as mesmas respeitam.
- No caso de doentes oncológicos em que a recomendação a que se refere o ponto anterior não seja concretizada, atribua extraordinariamente aos mesmos um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida.
- Crie mecanismos que permitam a prorrogação da validade de atestados em processo de renovação enquanto a crise pandémica consumir meios que se constituam como obstáculos à renovação dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso.
