O PSD considera que o regime especial para expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) é inconstitucional e vai requerer ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização.
Numa conferência de imprensa no Parlamento, Cancela Moura anunciou que “o PSD vai formalizar um pedido de fiscalização sucessiva abstrata, requerendo que o Tribunal Constitucional aprecie e declare a inconstitucionalidade” deste Decreto do Governo que “não respeita os princípios dos expropriados, nem da legalidade”.
De acordo com o deputado, o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional justifica-se porque estão “violados os princípios da proporcionalidade e o direito da propriedade privada”.
“Num Estado de direito, apesar da pandemia não pode valer tudo”, sublinhou o parlamentar, acrescentando que o PSD não está uma, nem duas, mas três vezes contra. “Contra esta espécie de confisco. Contra esta perigosa arbitrariedade. Contra esta negação do Estado de Direito.”
Para Cancela Moura não se compreende esta restrição injustificada do direito à propriedade privada, nem a forma manifestamente desproporcionada como o Governo pretende fazer prevalecer a própria noção de interesse público.
De acordo com o Executivo, o objetivo deste regime especial é acelerar expropriações e a posse administrativa, segundo o Governo necessárias as obras em equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito do PEES, tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia de co-vid-19. Contudo, Cancela Moura afirma que este procedimento passou a ser tão célere e tão focado no Estado que ignora e viola os “interesse dos expropriados e o direito à propriedade privada.”
