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Suspensão do “equilíbrio orçamental” da Lei das Finanças Regionais e da obrigação do cumprimento do empréstimo da República à Madeira

O grupo parlamentar do PSD apresentou, esta quinta-feira, duas iniciativas legislativas que visam aumentar a capacidade de resposta das regiões autónomas para fazer face à atual pandemia de covid-19.

No primeiro projeto de lei, os deputados social-democratas propõem a suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro), que desobrigam as regiões autónomas do cumprimento do princípio do equilíbrio orçamental, em que as receitas devem cobrir todas as despesas (art.º 16); e, do art.º 40, permitindo que os governos regionais deixem de estar sujeitos aos limites à dívida regional. Esta suspensão é justificada com a necessidade de os governos das regiões insulares terem de “atenuar os efeitos da atual pandemia nas economias regionais, evitando a escalada da pobreza e da falência de empresas”.

Numa segunda iniciativa, que deu entrada, no Parlamento, o PSD quer “libertar” a Região da Madeira do pagamento imediato das próximas prestações do empréstimo contraído do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (“PAEF-RAM”), concedido pela República à Região Autónoma da Madeira, em janeiro de 2012, um empréstimo que ascendeu ao montante de 1,5 mil milhões de euros. O PSD entende que prioridade é “mobilizar ou redirecionar todos os recursos e meios possíveis e disponíveis” para combater a crise. Ao isentar temporariamente a Madeira do pagamento daquele empréstimo – e as duas próximas prestações do empréstimo do PAEF vencem em julho de 2020 e janeiro de 2021, no montante de 48 milhões de euros cada uma, o que perfaz um total de 96 milhões de euros –, o PSD propõe a concentração dos recursos disponíveis para o exercício da “atividade económica das empresas regionais e ao rendimento das famílias madeirenses e porto-santenses, incluindo as medidas de caráter social”.

A pandemia provocada pelo novo coronavírus está a afetar setores fundamentais dos dois arquipélagos, em especial, a atividade turística, a agricultura e as pescas.