O grupo Parlamentar do PSD entregou na Assembleia da República, esta quarta-feira, duas iniciativas legislativas, uma no sentido de recomendar ao Governo a “máxima prioridade à vacinação” da população prisional, fixando como prazo-limite a data de 30 de junho, e consequentemente, com efeitos a partir de 1 de julho, a revogação da lei nº 9/2020 que determina o regime excecional de libertação de reclusos no âmbito da pandemia da covid-19.
Em declarações aos jornalistas, André Coelho Lima começou por sublinhar que foi a própria ‘task force’ da vacinação quem fixou a data de 30 de junho como prazo para ter vacinada toda a população dos estabelecimentos prisionais portugueses. Se esse objetivo for cumprido, o PSD entende que “não há razão nenhuma” para que não termine a vigência da referida lei. “A partir do momento em que a população prisional, que são 11 mil pessoas, esteja vacinada, qual é o sentido de manter um regime excecional de libertação de reclusos? Não tem qualquer sentido”.
Por isso, os projetos dos social-democratas defendem a “vacinação imediata, a terminar a 30 de junho, que é a data com que se comprometeu a task force, e no dia imediatamente a seguir a revogação do regime excecional”.
O deputado e vice-presidente do PSD acusa o Governo de “continuar a assobiar para o lado”, quando já passou cerca de um ano e meio após o início de vigência deste regime excecional e o número de reclusos libertados já ultrapassou os 2.800 quando o que estava previsto pelo executivo era entre 2 mil e 2.200 pessoas. Para André Coelho Lima, “o objetivo do Governo é combater a sobrelotação das cadeias portuguesas, que é um problema crónico cuja resolução lhe compete, e aproveitou a pandemia para tentar resolver. Se não fosse assim, os reclusos a serem libertados não seriam, como determinou o PS e o Governo, os que estavam a dois anos do fim das suas penas, seriam como propôs na altura o PSD, os que estivessem nos grupos de risco”.
Defendendo que o “importante é vacinar a população prisional e terminar com o regime de exceção que é, no fundo, um veto de gaveta às decisões judiciais”, o deputado social-democrata estende a crítica a toda a esquerda, a quem acusa de “hipocrisia” por estar “preocupada com a libertação mas nada preocupada com a vacinação” dos reclusos.
“A posição do PSD e do seu presidente tem sido muito clara desde o início: nós fomos contra a libertação dos reclusos com base no período de duração do seu tempo de prisão, e propusemos em alternativa que a libertação ocorresse para quem corria risco de vida, por situação etária ou de saúde”, explicou.
André Coelho Lima rejeitou, assim, a “ideia errada” veiculada nos meios de comunicação social, de que o PSD terá aprovado a norma que permite que continue a libertação dos reclusos. “Não é correto [dizer] que o PSD tenha autorizado que a libertação de reclusos continuasse, porque o que está em vigor é o que estava em vigor desde o início. A alteração que houve foi de técnica legislativa, não foi mais do que isto.”
