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O PSD defende que viver ou trabalhar num condomínio não pode ser uma fonte de constantes problemas e preocupações. Como tal, os sociais-democratas apresentaram um Projeto de Lei que pretende melhorar a vida das pessoas que vivem em condomínios.
Na apresentação da iniciativa, Márcia Passos frisou que este diploma “resulta da perceção da realidade, da constatação de um conjunto de situações geradoras de conflitos e da necessidade de aperfeiçoar um regime legal com mais de 25 anos de existência.”
De acordo com Márcia Passos, com esta iniciativa o PSD pretende:
- Agilizar os procedimentos de cobrança de dívidas ao condomínio, dizendo exatamente quando é que uma ata é título executivo;
- Acabar com a discussão acerca de quem é o condómino que deve pagar as obras realizadas ou a realizar nas partes comuns do edifício. Se o condómino que vende a sua fração, se aquele que a compra, com as obras ainda a decorrer;
- Clarificar que o administrador do condomínio deve prestar informações aos condóminos de forma regular, e deve cumprir as deliberações da assembleia em determinado prazo, sendo responsabilizado se não o fizer.”
A deputada sublinha que o PSD pretende ainda “acabar com as controvérsias que permanecem há largos anos nos tribunais sobre quem representa quem. Tem de ser claro para todos, quem pode e deve litigar em tribunal, quando tal é necessário: não é razoável continuarmos a assistir às discussões sobre legitimidade processual.”
“O Projeto de Lei do PSD é uma resposta às novas exigências que existem para quem vive, trabalha ou simplesmente é proprietário de uma fração, numa propriedade horizontal. Bem como, para quem assume a responsabilidade de administrar os condomínios”, referiu a deputada.
A terminar, Márcia Passos garantiu ainda que PSD defende que a função do administrador do condomínio deve ser dignificada e respeitada, mas também responsabilizada pelas suas ações e, principalmente, pelas suas omissões, pela sua inércia e pelos prejuízos que isso causa às pessoas de um determinado prédio.
