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O Grupo Parlamentar do PSD entregou, esta sexta-feira, um pedido de apreciação parlamentar ao Decreto do Governo que altera o regime geral da gestão de resíduos.
No documento, os sociais-democratas relembram que o atual Governo aprovou e fez publicar o Decreto-Lei que altera o regime geral da gestão de resíduos, considerando que “a obrigação de pagamento da taxa de gestão de resíduos (TGR) visa compensar os custos administrativos de acompanhamento das atividades das entidades responsáveis pela gestão de resíduos, mas também incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do setor”.
Com o Governo a defender o aumento do valor a pagar a título de taxa de gestão de resíduos como forma de desincentivar a deposição de resíduos em aterro, os sociais-democratas alertam que “a forma como se perspetiva que ocorra poderá vir a colocar grandes desafios ao setor dos resíduos, com consequências para todos os cidadãos que poderão ver a sua fatura da água aumentar novamente”.
O pedido de apreciação parlamentar refere ainda que “são generalizadas e transversais as queixas de que o Governo avançou com esta significativa alteração sem consultar o setor (nomeadamente os Municípios), sem dar qualquer definição sobre o financiamento nacional e comunitário para o setor dos resíduos (determinante para o cumprimento das metas com que Portugal está comprometido) e sem apresentar respostas para os desafios que os Municípios enfrentam para o cumprimento das metas”.
Os deputados dão ainda eco às preocupações manifestadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), de que este aumento pode ter o efeito inverso do pretendido, levando ao “aparecimento de lixeiras”, lembrando a ANMP que esse foi um problema que demorou “anos a resolver” e que estando “praticamente resolvido”, pode agora “voltar a regredir e agravar-se, pondo em causa a saúde pública”.
