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O Grupo Parlamentar do PSD entregou esta sexta-feira, no Parlamento, o diploma anunciado ontem por Rui Rio, referente à intenção de divulgar a todos os portugueses os contratos e ou outros documentos que envolvam o Estado em “setores fundamentais”, como a banca ou os transportes.
“Impõe-se que os contratos em setores fundamentais, como são os domínios dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário, mereçam ser divulgados publicamente, pois os contribuintes portugueses têm o direito de conhecer aquilo a que o Estado ou entidades dentro do perímetro orçamental se vincularam e que implicam um esforço financeiro por parte de todos nós”, sublinha o PSD, na exposição de motivos de diploma.
Na proposta, o PSD defende que a recusa em permitir o acesso a estes contratos deve ser punido com “crime de desobediência qualificada” e admite ainda que a desclassificação se possa estender à divulgação do nome de grandes devedores, quando estes tiverem conduzido a perdas definitivas e superiores a 2.500 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, cerca de um milhão de euros.
Na iniciativa, refere-se que “o disposto na presente lei prevalece em especial sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial”. Estão excluídos os contratos ou documentos que estejam ao abrigo do segredo de Estado ou o segredo de justiça, “cujas regras se mantêm inalteráveis”.
O projeto-lei especifica que a medida se aplicará “não só aos novos contratos, documentos ou informações (…), mas também aos já existentes à data da sua entrada em vigor”.
Rui Rio explicou a necessidade premente deste diploma, qualificando de “intolerável” que o Governo diga aos portugueses que devem “pagar” estes contratos, mas depois mantém-nos “fechados a sete chaves”.
