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Assinala-se hoje, dia 05 de novembro, o Dia Mundial do Cuidador Informal, um dia que se reveste de grande simbolismo para os Cuidadores Informais em Portugal e no Mundo.
O Estatuto do Cuidador Informal, em Portugal, foi reconhecido pela Lei nº 100/2019 de 6 de setembro. Um primeiro passo no reconhecimento e valorização dos Cuidadores Informais em Portugal.
O caminho faz-se caminhando. E o Parlamento Português fez, ao longo da legislatura de 2015-2019, esse caminho. Foi constituído um grupo de trabalho para analisar e discutir um conjunto de iniciativas legislativas sobre a criação do Estatuto do cuidador informal. Um grupo de trabalho constituído por deputados representantes dos vários grupos parlamentares e, do qual tive a honra, em nome do Grupo parlamentar do PSD, de integrar. No âmbito do trabalho desenvolvido, foram ouvidas as entidades do setor e Cuidadores. E foi assim, com o contributo de todos, possível chegar a um projeto de lei que mereceu a aprovação, por unanimidade, no Parlamento Português.
Foi assim criado, por lei, o Estatuto do Cuidador Informal, que veio estabelecer um conjunto de medidas de apoio ao cuidador e reconhecer os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
Chegados aqui, o próximo passo estava nas mãos do Governo.
O Governo dispunha de 120 dias para proceder à regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal e para proceder à identificação das medidas legislativas de reforço à proteção laboral. Importa referir que a regulamentação foi feita fora de prazo e a identificação de medidas de reforço à proteção laboral continua por fazer.
Assim, houve atraso na regulamentação dos termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto de Cuidador Informal, bem como atraso na implementação dos projetos-piloto em 30 concelhos, que não avançaram com inicialmente previsto em abril.
O distrito de Aveiro foi contemplado com um projeto-piloto no concelho de Castelo de Paiva.
Entretanto, e mesmo antes do arranque dos projetos-piloto, o país e o mundo mergulharam numa crise pandémica sem precedentes. Não obstante, a crise e os condicionalismos que esta trouxe à vida das pessoas, o Governo volta a falhar aos Cuidadores Informais. Com a declaração do Estado de Emergência, em 18 de março, os centros de dia encerram e os utentes são obrigados a ir para suas casas. Os Cuidadores Informais parciais são obrigados a ficar em casa, passando assim a Cuidadores Informais a tempo inteiro, sem qualquer apoio do Estado.
Assim, com dois meses de atraso e com a desculpa da pandemia, a Ministra do Trabalho anuncia uma nova data para o arranque dos projetos-piloto - 1 de junho.
Desconhecem-se os motivos para o reduzido número de pedidos, assim como a implementação dos projetos-piloto no terreno. Por isso, o PSD apresentou um requerimento para a criação de um Grupo de Trabalho de acompanhamento da implementação dos projetos-piloto do cuidador Informal, que foi rejeitado com o voto contra do PS e a abstenção do BE.
Dada a insistência do Grupo Parlamentar do PSD sobre a necessidade de conhecer a realidade dos cuidadores informais e de todo o processo de implementação dos projetos piloto, no passado dia 26 de outubro, em pleno OE para 2021, é anunciada, a assinatura de uma adenda à portaria que vem simplificar o pedido de reconhecimento.
Os anúncios sucedem-se.
Para 2021, o Governo compromete-se a alargar os 30 projetos-piloto a todo o território nacional, alargamento que o PSD defende desde a primeira hora. Estranhamos, no entanto, o facto de o Governo manter a dotação orçamental atribuída aos 30 projetos-piloto, quando anuncia agora o alargamento a todo o território nacional.
Do PSD, os Cuidadores Informais podem continuar a esperar dedicação e empenho, não desistiremos de dar voz e sermos a voz dos Cuidadores Informais, no Parlamento Português.
