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Em 27 de janeiro de 2020, o PSD anunciava, em conferência de imprensa, cerca de 60 medidas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020. Os deputados Afonso Oliveira, Duarte Pacheco e Álvaro Almeida divulgavam, no Parlamento, no capítulo I - Imprimir verdade e dignidade ao Orçamento do Estado, impedindo iniquidades – a seguinte intenção: “Fazer um verdadeiro escrutínio dos recursos públicos colocados pelo Estado Português ao serviço do sector financeiro, fixando um limite para o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução”.
Neste seguimento, no dia 6 de fevereiro de 2020, o Parlamento aprovou uma proposta do PSD que impõe obrigações ao Orçamento do Estado para 2020 quanto a futuras injeções extraordinárias no âmbito do Fundo de Resolução, que passam a depender de autorização do Parlamento. Esta proposta estabelece que “o empréstimo do Fundo de Resolução, no valor de 850 milhões de euros (…) constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes”, pelo que “eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.
Nessa semana de fevereiro, dominada mediaticamente pela questão do IVA da eletricidade e por uma maratona de votações na especialidade do Orçamento do Estado, registou-se a aprovação de 12 das 79 propostas da iniciativa do PSD de alteração ao Orçamento do Estado. Aí se inclui a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e que obriga o Governo a prestar informações ao Parlamento sobre se o limite de 850 milhões de euros do empréstimo ao Fundo de Resolução for ultrapassado.
Recorde-se que a proposta do PSD começou por ser aprovada em comissão de 4 de fevereiro e depois foi dada como rejeitada em plenário. Mas houve um erro na contabilização dos votos, informaram, dia 5, os serviços do Parlamento. Por isso, a votação teve de ser repetida esta manhã. A proposta do PSD, que visava sobretudo o Novo Banco, acabou por ser aprovada com 109 votos a favor (PSD, BE, IL, CDS, CH, PAN) e 108 contra (PS). Houve 13 abstenções (PCP, PEV e deputada não inscrita).
Na sexta-feira, 8 de maio, num comentário à transferência de valor de 850 milhões de euros para o Novo Banco, que o Primeiro-Ministro mostrou desconhecer durante o debate quinzenal, Rui Rio criticou essa entrega de “dinheiro dos contribuintes” ao Novo Banco sem “uma auditoria específica para o efeito”. “Os portugueses não podem continuar a pagar a falência do BES indefinidamente sem que haja, pelo menos, um rigoroso escrutínio às razões que o determinam”, declarou.
