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O Parlamento aprovou hoje por unanimidade o requerimento do PSD para a audição urgente do Presidente do Tribunal de Contas, a propósito do relatório intercalar de acompanhamento da medida “lay-off simplificado”.
Tal como sublinha a deputada Carla Barros, este é mais um passo para que haja “a transparência necessária neste apoio” e que se efetive se os apoios estão efetivamente a chegar “às empresas e aos trabalhadores que efetivamente dele necessitam”.
De salientar que o relatório intercalar de acompanhamento da medida “lay-off simplificado”, elaborado pelo Tribunal de Contas, e citado pelo PSD no requerimento para esta audição, refere “claramente ter havido falhas graves na implementação deste apoio. Na verdade, o Tribunal de Contas diz que o controlo relativo a este apoio ficou entregue à Autoridade para as Condições de Trabalho, sem mais mecanismos internos contra erros ou fraudes”.
O Tribunal de Contas, nesse relatório, diz ainda que a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social “no desenho de futuros apoios à manutenção de postos de trabalho deve ponderar a definição de objetivos e critérios de adesão mais orientados e específicos, assegurando a prevenção do risco de exclusão dos que mais precisam” e, ainda, que “a falta de informação e a sua não publicação periódica até ao final de 2020 prejudicou a transparência sobre a utilização dos recursos públicos disponibilizados”.
Para o PSD, “a legalidade, justiça e equidade na atribuição destes apoios tem de ser acautelada de forma séria, rigorosa e transparente. Nesse sentido, a enorme relevância do “lay-off simplificado”, agora renovado na nova fase de confinamento sanitário, e os avultados meios públicos a si afetos, justificam a audição, nesta sede, do Tribunal de Contas, quer sobre o relatório intercalar de acompanhamento da medida “lay-off simplificado”, quer sobre as medidas que entenda adequadas para minimizar os riscos de má utilização de recursos públicos na implementação deste apoio”.
