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Negócio das barragens da EDP: Processo a funcionário da AT foi tentativa de condicionar participação cívica de cidadão em defesa do interesse público

O PSD reiterou esta segunda-feira que houve, por parte do Governo e da Autoridade Tributária (AT), uma tentativa de condicionar alguém que teve uma participação cívica em defesa do interesse público. Em causa, a venda de seis barragens no Douro pela EDP, bem como o processo disciplinar instaurado a José Maria Pires, funcionário da AT e membro do Movimento Cultural Terra de Miranda, a associação que alertou para suspeitas de planeamento fiscal agressivo pela EDP para evitar o pagamento de impostos neste negócio milionário de 2.2 mil milhões de euros.

Numa audição requerida pelo PSD àquele movimento cívico, na Comissão de Orçamento e Finanças, Afonso Oliveira destacou como um novo dado “absolutamente relevante” o facto de José Maria Pires ter revelado que teve em dezembro de 2020 uma reunião com o chefe de gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, onde aquele jurista da AT explicou que não estava em causa qualquer parecer pessoal mas sim um relatório de uma entidade da qual fazia parte. “Este dado é absolutamente relevante e vem alterar o discurso que ouvimos aqui do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”, quando justificou o processo levantado ao jurista.

Para o vice-presidente da bancada social-democrata, “houve aqui uma tentativa de condicionar alguém que intervém e que tem uma participação cívica” na defesa da sua região e do interesse público.

No conjunto de questões colocadas aos representantes do Movimento Cultural Terra de Miranda, o deputado do PSD procurou perceber “porque é que o Governo ficou ao lado da EDP e não ao lado da justiça fiscal e das populações” e se, perante os alertas de suspeita de fraude fiscal feitos pelo Movimento, o Governo ou a AT atuaram de imediato “para avaliar se estamos ou não perante um negócio ruinoso para uma região, para o Estado, para os contribuintes”. Antecipando a resposta, Afonso Oliveira referiu que tal só teria acontecido “se estivéssemos perante um Governo que colocasse o interesse público acima de quaisquer outros interesses e se ninguém estivesse acima da lei.”

Dirigindo-se diretamente a José Maria Pires, também presente na audição, o deputado social-democrata questionou o jurista se este sentiu “que o quiseram amordaçar” com o processo disciplinar, e de que forma este processo o condicionou ou pode vir a condicionar nas suas funções futuras, no âmbito do seu trabalho na AT.