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O grupo parlamentar do PSD entregou, esta sexta-feira, um requerimento para ouvir, com caráter de urgência, a diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão) da Assembleia da República. Em causa está a informação de que o SEF, no Aeroporto de Lisboa, “estará a permitir a entrada e permanência no território português de cidadãos estrangeiros que não reúnem os requisitos legais para tal, porque não existem condições de alojamento para os instalarem temporariamente, até se efetivar a respetiva repatriação”.
Para os deputados do PSD, esta decisão, “além de não ter qualquer justificação plausível, indiciando uma grave irresponsabilidade por parte dos serviços responsáveis pela fiscalização das entradas em território nacional, viola gravemente a lei e todas as normas de segurança sanitária emitidas pela Direção Geral de Saúde”.
Ainda na semana passada, o ministro da Administração Interna confirmou que o centro de instalação temporária do Aeroporto de Lisboa está em obras desde 8 de abril e assim vai continuar até ao final do corrente mês. “No entanto, esta circunstância não pode, de maneira alguma, justificar que estando o Centro de Acolhimento Temporário em obras (encerrado), o SEF emita despachos fundamentando a revogação da recusa de entrada de pessoas, porque não tem outro local próximo para colocar os estrangeiros, a quem recusou a entrada, e que aguardam o seu repatriamento”, alega o PSD.
Os deputados do PSD pretendem esclarecer se terão sido “autorizadas dezenas de entradas nas últimas semanas, nestes termos, ficando exarado nos despachos de autorização que, apesar destes cidadãos não cumprirem os critérios definidos na lei dos estrangeiros, como não existem condições de alojamento temporário no aeroporto, são autorizados a entrarem e permanecerem em território nacional”.
“Não só não reúnem requisitos para entrar em território nacional, como estas decisões do SEF, para além de incumprirem a lei e de revelarem uma total irresponsabilidade, estão em clara violação das normas sanitárias da DGS, pois não há qualquer capacidade para verificar se vão ou não cumprir, em território nacional, o período de quarentena, afigurando-se óbvio que não têm condições para tal”, sublinha o PSD, no requerimento.
