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O grupo parlamentar do PSD entregou, esta quarta-feira, um projeto de resolução em que recomenda ao Governo a inclusão de todos os estabelecimentos de ensino (público, privado ou cooperativo) nas medidas de proteção e de prevenção contra a covid-19.
O PSD manifesta “perplexidade” pela decisão do Governo, comunicada no dia 7 de março de 2021, “ao discriminar as crianças e jovens que frequentam os estabelecimentos particulares e cooperativos assim como o pessoal docente e não docente que neles trabalham ao excluí-los da implementação da Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2 2020, no atual contexto pandémico, e de preparação da reabertura das escolas e retoma do ensino presencial”.
Os deputados do PSD defendem medidas de proteção e prevenção da doença, incluindo as de vigilância epidemiológica, para “todos as crianças e alunos assim como o pessoal docente e não docente de todos estabelecimentos de educação e ensino independentemente da sua natureza jurídica”.
Por outro lado, apelam ao Governo que “corrija o objeto da aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio de em estabelecimentos de educação e ensino para que sejam abrangidos também os da rede particular e cooperativo para além das respostas sociais de apoio à infância”.
O PSD sustenta que “o vírus não distingue as pessoas em função da sua opção educativa”, pelo que o “Estado não pode discriminar os cidadãos quanto à adoção de medidas de proteção e prevenção da doença, bem como de controlo e resposta a ameaças e riscos em saúde pública como a do atual contexto pandémico em função da natureza jurídica da escola em que estão matriculados ou trabalham”.
O princípio constitucional da igualdade consagra a todos os cidadãos a mesma dignidade social e igualdade perante a lei, não podendo ser privilegiado beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Quanto ao direito constitucional à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
O PSD recomenda ao Governo que:
1. Inclua nas medidas de proteção e prevenção da doença, incluindo as de vigilância epidemiológica, todos as crianças e alunos assim como o pessoal docente e não docente de todos estabelecimentos de educação e ensino independentemente da sua natureza jurídica;
2. Corrija o objeto da aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio de em estabelecimentos de educação e ensino para que sejam abrangidos também os da rede particular e cooperativo para além das respostas sociais de apoio à infância.
